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Furto e roubo em unidades autônomas e a responsabilidade do Condomínio

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Furto e roubo em unidades autônomas e a responsabilidade do Condomínio

Furto e roubo em unidades autônomas e a responsabilidade do Condomínio

A regra é clara: o condomínio só é responsável pelo furto ou roubo que ocorrer nas unidades autônomas e privativas se este houver assumido tal responsabilidade.

Diferença entre furto e roubo

Antes de adentrar as questões de responsabilidade é imperioso que se diferencie o furto do roubo, já que são tipos penais que, embora se assemelhem, constituem-se de diferentes condutas e derradeiramente de diferentes penalidades. Ambos, contudo, são crimes contra o patrimônio.

Furto

De forma simplória, o furto é crime tipificado no art. 155 do Código Penal brasileiro como: “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. Logo, observa-se que a subtração sem a presença de violência ou grave ameaça, de coisa móvel, seja para si ou para um terceiro, constituirá de furto.

Esta é a explicação simples, sem adentrar nas profundidades do tema a respeito do tipo penal, visto que para nosso artigo interessa tão-somente as principais diferenças com o crime de roubo.

Roubo

O roubo, por outro lado, assemelha-se ao furto e é tipificado no art. 157 do Código Penal brasileiro como: “Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência”. Neste tipo penal fica óbvio que além da subtração ocorrer para si ou para um terceiro, é preciso que haja a violência ou grave ameaça, ou, reduzir a possibilidade de resistência da vítima.

Igualmente, esta é a explicação simples, sem adentrar nas profundidades do tema a respeito do tipo penal, visto que para nosso artigo interessa tão-somente as principais diferenças com o crime de furto, já demonstradas anteriormente.

Assim, em termos gerais, o furto é quando a subtração ocorre sem violência ou grave ameaça e o roubo é o furto acrescido dos elementos de violência ou grave ameaça ou redução da capacidade de resistência da vítima.

O que é assumir ou isentar da responsabilidade?

Diz-se que o Condomínio estará assumindo a responsabilidade pelo evento de furto ou roubo quando em sua convenção constar expressamente que será responsabilizado direta ou indiretamente pelo evento.

Há, ainda, o caso de convenções omissas neste sentido, vale dizer, que nada dispõem a respeito da responsabilidade em caso de furtos e roubos ocorridos em unidades privativas autônomas, seja a unidade uma casa ou um apartamento, escritório, sala comercial, etc..

O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo no sentido de que inexiste responsabilidade do condomínio se este não assumiu em sua convenção, expressamente, obrigação de indenizar os danos sofridos pelos condôminos (AgRg no AREsp 9.107/MG), assim, ausente a Convenção de Condomínio, ou Regimento Interno do mesmo, inviável aferir se há previsão expressa de responsabilidade nos casos de furto em área comum. A presença da cláusula é condição para a responsabilização do condomínio nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende, também, de igual modo (TJSP; Apelação 1010904-58.2015.8.26.0577; TJSP; Apelação 1003174-39.2014.8.26.0477).

Logo, em caso de omissão na Convenção a respeito da assunção de tal responsabilidade, o Condomínio só poderá ser responsabilizado se houver prova inequívoca de que este contribuiu para o evento danoso.

E quanto a cooperação?

Entende-se por cooperação o fato de haver a contribuição do Condomínio para o evento, vale dizer, passando informações à criminosos, permitindo o seu acesso (não por engano, mas por facilitação) e outros meios de cooperar ativa e deliberadamente com o evento.

E as empresas terceirizadas?

A relação entre o morador e o Condomínio não é de consumo pois não se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, tal como consta dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “as relações jurídicas envolvendo condomínio e condôminos são regidas por lei específica, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor (…).” (REsp 265.304/DF).

De igual modo, considerando que haja uma empresa terceirizada contratada pelo Condomínio, a relação entre morador e terceirizada igualmente não será de consumo. O Condomínio e a empresa terceirizada terão uma relação de consumo, mas os moradores serão tão-somente locadores do serviço contratado pela massa como um todo.

Portanto, a relação entre as partes, morador e terceirizada é regida pela lei civil e não pelo CDC.

Deste modo, eventual responsabilização da empresa de segurança deverá ter, inequivocamente, a presença dos pressupostos de responsabilidade civil, que são, a existência de uma ação (comissiva ou omissiva); um dano causado à vítima, e o nexo de causalidade entre o dano e a ação e a comprovação disto.

Conclusão

A grande maioria das convenções de condomínios possuem cláusula específica de exclusão de responsabilidade em caso de furto ou roubo nas unidades privativas, e, havendo, não será o Condomínio responsabilizado (a menos que ele seja o agente). Em caso de omissão, dependerá de prova no sentido a comprovar que o Condomínio participou direta ou indiretamente do evento danoso. Já quanto as empresas terceirizadas de segurança, por não haver relação de consumo entre o morador e a empresa, a responsabilidade será regida pela lei civil e deverá haver prova da presença dos pressupostos de responsabilidade civil.

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