Informações essenciais do mundo do Direito
Seguro garantia judicial é uma modalidade de garantia oferecida por seguradoras para substituir o depósito em dinheiro ou fiança bancária exigidos geralmente em processos judiciais. Como funciona? Ele funciona como uma apólice de seguro que garante o pagamento de eventuais valores que o juiz determinar como devido pelo tomador do seguro em um processo judicial. […]
O tema de usufruto sempre aparece no momento das negociações de bens, principalmente os imóveis. Vamos tentar explicar um pouco sobre como funciona esse direito. Definição de usufruto Usufruto é um direito real que concede a uma pessoa, denominada usufrutuário, o direito de usar e desfrutar de um bem, seja ele móvel ou imóvel, que […]
Um imóvel novo, geralmente comprado na planta, exige uma série de atenções com detalhes as vezes simples, mas que podem fazer toda a diferença na hora de receber as chaves do seu imóvel. Isso acontece, pois, podem haver divergências entre aquilo que foi prometido pela construtora ou vendedora e aquilo que foi efetivamente entregue, além […]
Imagine uma cidadezinha com diversas casas e prédios, cada um com sua própria rotina, necessidades e problemas. Agora, imagine que todas essas casas e prédios precisam ser cuidados e administrados por uma única pessoa. Parece uma tarefa difícil, não é mesmo? É exatamente isso que acontece em um condomínio, onde o síndico é o responsável […]
Muito se discute se os condomínios edilícios (verticais ou horizontais) são empresas, especialmente diante da obrigatoriedade de obtenção de CNPJ e razão social perante o fisco, fazendo com que dê-se a impressão de que se trata verdadeiramente de uma empresa, contudo, não é verdade. Embora há quem diga que essa discussão “não tem fim” ou […]
É extremamente comum nos lares brasileiros a existência de animais de estimação, mais comumente cães e gatos, mas há outros, como roedores (p. ex.: chinchila, hamster, furão), aves (p. ex.: calopsita, periquito, papagaio), praticamente, fazendo parte da cultura nacional. Ocorre que durante muitos anos houve uma discussão a respeito da possibilidade de se proibir a […]
Uma dúvida comum na vida de quase todas as pessoas que mantém relacionamentos comerciais de qualquer tipo é quando ocorre a renegociação com o parcelamento de uma dívida e se este parcelamento torna o devedor adimplente ou não perante o credor e a terceiros. A resposta curta é que adimplente estará, quite, não. Mas para […]
O pacto antenupcial (que também pode ser conhecido ou chamado de contrato nupcial ou pacto nupcial), nada mais é do que um contrato feito entre os nubentes – aqueles que vão casar, contrair matrimônio – que é celebrado antes do casamento para que, ao casarem-se, começar a vigorar. A principal finalidade é a de escolha […]
A regra é clara: o condomínio só é responsável pelo furto ou roubo que ocorrer nas unidades autônomas e privativas se este houver assumido tal responsabilidade. Diferença entre furto e roubo Antes de adentrar as questões de responsabilidade é imperioso que se diferencie o furto do roubo, já que são tipos penais que, embora se […]
Desde 2015 vigora no Brasil a Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como o “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, visando dar maior segurança, visibilidade, igualdade e maior atividade tanto na economia quanto na sociedade como um todo, a aproximadamente 47 milhões de brasileiros com alguma deficiência, segundo […]
