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Direito Civil

Informações essenciais do mundo do Direito

O Condomínio Edilício é uma empresa? Por que tem a obrigação de ter CNPJ?

O Condomínio Edilício é uma empresa? Por que tem a obrigação de ter CNPJ?

Muito se discute se os condomínios edilícios (verticais ou horizontais) são empresas, especialmente diante da obrigatoriedade de obtenção de CNPJ e razão social perante o fisco, fazendo com que dê-se a impressão de que se trata verdadeiramente de uma empresa, contudo, não é verdade. Embora há quem diga que essa discussão “não tem fim” ou […]

Os condomínios podem proibir animais de estimação nas unidades autônomas?

Os condomínios podem proibir animais de estimação nas unidades autônomas?

É extremamente comum nos lares brasileiros a existência de animais de estimação, mais comumente cães e gatos, mas há outros, como roedores (p. ex.: chinchila, hamster, furão), aves (p. ex.: calopsita, periquito, papagaio), praticamente, fazendo parte da cultura nacional. Ocorre que durante muitos anos houve uma discussão a respeito da possibilidade de se proibir a […]

O que é, qual a importância e para que serve o pacto antenupcial

O que é, qual a importância e para que serve o pacto antenupcial

O pacto antenupcial (que também pode ser conhecido ou chamado de contrato nupcial ou pacto nupcial), nada mais é do que um contrato feito entre os nubentes – aqueles que vão casar, contrair matrimônio – que é celebrado antes do casamento para que, ao casarem-se, começar a vigorar. A principal finalidade é a de escolha […]

Furto e roubo em unidades autônomas e a responsabilidade do Condomínio

Furto e roubo em unidades autônomas e a responsabilidade do Condomínio

A regra é clara: o condomínio só é responsável pelo furto ou roubo que ocorrer nas unidades autônomas e privativas se este houver assumido tal responsabilidade. Diferença entre furto e roubo Antes de adentrar as questões de responsabilidade é imperioso que se diferencie o furto do roubo, já que são tipos penais que, embora se […]

Conheça os direitos da pessoa portadora de deficiência (PCD)

Conheça os direitos da pessoa portadora de deficiência (PCD)

Desde 2015 vigora no Brasil a Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como o “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, visando dar maior segurança, visibilidade, igualdade e maior atividade tanto na economia quanto na sociedade como um todo, a aproximadamente 47 milhões de brasileiros com alguma deficiência, segundo […]

O Condômino antissocial pode ser expulso do condomínio?

O Condômino antissocial pode ser expulso do condomínio?

O aspecto da boa convivência é ponto primordial da vida em condomínio, deste modo, todo condômino deve obedecer à convenção, o regimento e claro, a legislação civil. As eventuais transgressões aos regramentos impostos na relação pode sujeitar o condômino a penalidades como a advertência, a multa ou outras penalidades, cuja forma de imposição e fixação deve […]

Os pais podem vender um bem a apenas um dos filhos?

Os pais podem vender um bem a apenas um dos filhos?

Sim, desde que a venda seja real (não simulada) e respeite alguns requisitos. O art. 496 do Código Civil determina que “é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido”. Assim, a venda de imóvel dos genitores para apenas um dos filhos exige: […]