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Processo Penal

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Juiz de Garantias: o que é e como funciona no Direito brasileiro

Juiz de Garantias: o que é e como funciona no Direito brasileiro

Atenção: Este artigo foi publicado na vigência da suspensão liminar quanto ao Juiz de Garantias.   O juiz de garantias será uma figura jurídica que visará garantir maior imparcialidade no processo penal. Esse juiz atuará na fase de investigação criminal, sendo responsável pela supervisão das medidas de investigação, como autorização de mandados de busca e […]