Enter your keyword

A cobrança excessiva e seus aborrecimentos a quem recebe: o que fazer?

Dicas, artigos e informações de credibilidade

A cobrança excessiva e seus aborrecimentos a quem recebe: o que fazer?

A cobrança excessiva e seus aborrecimentos a quem recebe: o que fazer?

A cobrança excessiva pode ser considerada como constrangimento e há punições para quem as pratica.

Verdade seja dita, quem nunca recebeu uma chamada de um callcenter cobrando uma dívida, as vezes, uma conta, por mero esquecimento. Ora, não há nada de errado com esta conduta, faz parte, inclusive, da rotina do dia a dia dos brasileiros, mas, e quando é uma cobrança excessiva? Ou ainda, quando ela é indevida, de um terceiro ou de uma dívida já paga?

Muitas pessoas sofrem diariamente com cobranças excessivas que, muitas vezes, nem sequer para elas são direcionadas mas que, mesmo assim, continuam sendo importunadas incansavelmente.

Mas o que se deve fazer neste tipo de situação? Como prevenir? Como identificar um abuso?

Ligações de cobrança são legais?

Sim, como dissemos acima, são legais e podem ser feitas desde que respeite limites de bom senso e moral, além é claro de, quando tratar-se de relação de consumo, não desrespeitar o Código de Defesa do Consumidor, portanto, a cobrança excessiva não é permitida.

O que não pode ser feito na hora da cobrança?

Já falando em Código de Defesa do Consumidor, o conhecido CDC, no seu artigo 42 ele diz:

art. 42: Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

É uma garantia de que o consumidor não será submetido a tratamento vexatório ou exposição ao ridículo, tampouco pode ser ameaçado ou constrangido.

Um pouco mais a diante, o artigo 71 do CDC tipifica condutas assim como uma infração penal ao consumidor:

art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena: Detenção de três meses a um ano e multa.

Logo, não é permitido nas cobranças constranger, interferir no trabalho, descanso ou lazer, ridicularizar ou expor a situação do devedor. É permitido, por outro lado, ir pessoalmente até o devedor, negativar e telefonar, inclusive para o ambiente de trabalho, desde que o assunto seja tratado exclusivamente com o devedor e nunca com terceiros.

Mas, e quando as chamadas são excessivas?

Primeiro, precisamos entender o que é excessivo, pois é situação subjetiva, podendo ser entendido de formas diferentes, mas, podemos caracterizar o excesso aquilo que foge da normalidade, ou seja, que não é comum de se ocorrer. Dito isto, sabemos quando identificar o abuso.

Robotização das ligações

Há empresas que infelizmente utilizam de sistemas automatizados de ligações em que robôs ligam para a pessoa devedora uma, duas, várias vezes num mesmo dia, as vezes, essas chamadas nem completam, ficam mudas ou caem assim que são atendidas, várias e várias vezes por dia, por semana, gerando a cobrança excessiva.

Essa situação se repete por semanas, deixando a pessoa, ainda que devedora, numa situação extremamente desconfortável, irritada, tensa e de certo modo, prejudicada.

Situações prejudiciais pelo excesso

Imagine a seguinte situação: você começa a receber chamadas de diversos números de telefone, de diversos códigos de DDD diferentes, várias vezes por dia, a maioria, se não todas as chamadas, são de empresas de cobrança. Muitas pessoas começam a rejeitar ou ignorar as chamadas, mas é possível que, numa dessas chamadas, alguma delas fosse uma chamada importante, de trabalho, de um parente ou familiar que você deixará de atender por conta do absurdo excesso de cobranças feitas pelas empresas.

Numa dessas situações, você poderá se ver numa situação extremamente delicada, a depender do que se tratava a chamada que você recusou por culpa da cobrança excessiva.

E quando a cobrança é de um terceiro desconhecido?

Muitas vezes você já recebeu chamada cobrando uma pessoa que você sequer conhece, mas, mesmo informando desconhecer a pessoa procurada, seja para uma pessoa ou para o robô, selecionando ou respondendo alguma pergunta, as ligações não param.

Neste caso, não é preciso que haja excesso na cobrança, basta que ela continue mesmo após cientificada a empresa cobradora de que naquele número de telefone não existe a pessoa procurada e, por isso, toda e qualquer chamada feita após a empresa cobradora ser informada é indevida.

E se a cobrança for por dívida já paga?

Neste caso, além do possível excesso na cobrança, a cobrança de dívidas já liquidadas agrava mais ainda a situação da empresa cobradora, ensejando, inclusive, possível indenização em favor daquele que estiver sendo cobrado indevidamente.

Como flagrar empresas desleais na cobrança?

Grande parte da cobrança excessiva é feita por ligações, sejam robotizadas ou não e quase nunca por SMS ou por aplicativos de mensagens, como o WhatsApp. O motivo? O custo é menor e a chance de registrar abuso são menores.

Essas empresas utilizam sistemas informatizados para disparo das chamadas por diversos números de telefone, a maioria, celulares, cada hora com um número diferente, justamente para que a pessoa que receberá as chamadas não consiga bloquear ou memorizar o número para não atender mais.

Então, aqui vão algumas dicas valiosas:

  • Mantenha registro das ligações recebidas;
    • Isso inclui a data, hora e o número, o próprio celular grava tudo isso;
  • Grave as chamadas recebidas;
    • A maioria dos celulares contam com programas que gravam automaticamente;
    • Você também pode baixar na loja de aplicativos um que faça essa gravação;
  • Atenda todas as chamadas possíveis. Quando atender, busque informações do que se trata.
    • Se a dívida é sua, ouça a cobrança normalmente.
    • Se a dívida é de um desconhecido, ouça a cobrança, pergunte de onde é a cobrança e informe que desconhece o devedor;
  • Identificando o abuso:
    • Se a cobrança é devida, veja a frequência das chamadas, registrando-as;
    • Se a cobrança é indevida, faça prova de que informou isto e registre todas as chamadas seguintes.
    • Em ambos os casos, informe que se se sente incomodado(a) com o excesso;

Muitas empresas se recusam a se identificar, especialmente as terceirizadas, porém, de acordo com o art. 42-A do CDC elas são obrigadas a se identificarem, portanto, use isto a seu favor.

Se sentiu ofendido(a) ou constrangido(a): procure seus direitos

Um advogado será capaz de auxiliar você a identificar o abuso e também verificar se é o caso de procurar resolver a questão judicialmente. O excesso de chamadas e a cobrança indiscriminada cresce de forma exponencial, podendo, a depender do caso, criar prejuízos as pessoas, devedoras ou não.

Reúna algumas informações para o advogado:

  • Registro das chamadas;
    • Prints;
    • Gravações;
    • Protocolos de atendimento (caso tenha);
  • Qual empresa está ligando. Se não souber, o advogado buscará identificar;
  • Qual a frequência;
  • Se a dívida é sua ou não;
  • Se a dívida está em aberto realmente ou já foi quitada.
  • Se você possui outras dívidas com essa empresa ou outra empresa;

O advogado será capaz de identificar a sua situação e também verificará se é o caso de alguma medida para impedir as chamadas ou até mesmo a cobrança.

Por isso, sempre consulte um advogado e nunca deixe que seus direitos sejam menosprezados.

Precisa de ajuda?

Nossa equipe está à sua disposição para te ajudar com o que você precisar, fale com a gente:

  • Chame no WhatsApp (aqui)
  • Chame no Messenger (aqui)
  • Ou diretamente pelo site (aqui)

Nossa especialidade é apresentar soluções e facilitar a sua vida.