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O que é, qual a importância e para que serve o pacto antenupcial

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O que é, qual a importância e para que serve o pacto antenupcial

O que é, qual a importância e para que serve o pacto antenupcial

O pacto antenupcial (que também pode ser conhecido ou chamado de contrato nupcial ou pacto nupcial), nada mais é do que um contrato feito entre os nubentes – aqueles que vão casar, contrair matrimônio – que é celebrado antes do casamento para que, ao casarem-se, começar a vigorar. A principal finalidade é a de escolha do regime de bens que o casal adotará na relação, bem como a possibilidade de estipular pormenores da relação.

Momento da celebração

Como o nome diz, é um contrato celebrado antes da concepção do casamento entre os nubentes. Não há prazo para que seja feito, apenas que seja antes do casamento, podendo ser alterado até o dia do casamento e produz efeitos entre o casal e a terceiros, especialmente quando tratar-se da constituição patrimonial do casal.

Importância

A importância deste instrumento é maior quando os nubentes optarem por um regime de bens que seja diverso daquele conhecido como legal ou convencional, que é a comunhão parcial de bens.

Outros pontos que são comuns de constarem nos pactos antenupciais são: i) doações entre os cônjuges, ii) doação dos cônjuges para terceiros, iii) compra e venda ou promessa de compra e venda, iv) cessão de direitos, v) usufruto, vi) permutas, vii) comodato, viii) uso e destinação de frutos e etc.

Fundamentos

Baseia-se no princípio da liberdade e o da autonomia privada das partes, onde o casal é livre para escolher e pactuar o que bem entender de acordo com seus interesses, desde que atendidos alguns requisitos formais com base no art. 104 do Código Civil, ou seja, devem as partes serem capazes, o pacto deve ter um objeto lícito, possível e determinável ou determinado, forma prescrita e não defesa em lei.

Limitações

O pacto antenupcial, lado outro, não poderá dispor a respeito de qualquer ponto, obrigação ou exoneração que contrarie direta ou indiretamente a lei, direito ou garantia fundamental, a dignidade da pessoa humana, seja quanto a um ou ambos os nubentes. Também é ilícito impor no pacto qualquer tipo de renúncia quanto a mútua assistência entre o casal, guarda de filhos, que venham a dispor sobre a herança de pessoa viva, ordem sucessória ou ainda que crie qualquer tipo de óbice ao divórcio.