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Durante o parcelamento de uma dívida, o devedor está adimplente com o credor?

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Durante o parcelamento de uma dívida, o devedor está adimplente com o credor?

Durante o parcelamento de uma dívida, o devedor está adimplente com o credor?

Uma dúvida comum na vida de quase todas as pessoas que mantém relacionamentos comerciais de qualquer tipo é quando ocorre a renegociação com o parcelamento de uma dívida e se este parcelamento torna o devedor adimplente ou não perante o credor e a terceiros.

A resposta curta é que adimplente estará, quite, não.

Mas para diferenciar as situações e implicações, é preciso que entendamos o que é estar adimplente e o que é estar quite.

Conceito de adimplência

Para o propósito deste artigo, o termo adimplência corresponderá diretamente à responsabilidade de uma pessoa, seja física ou jurídica, em cumprir com as suas obrigações. Deste modo, quando alguém está em atraso com uma obrigação, ela estará inadimplente.

Conceito de quitação

A quitação, por literalidade, refere-se a extinção de uma obrigação, por tê-la saldado ou dela tenha se desobrigado, por qualquer razão, de modo que não haja uma pendência ou uma obrigação a ser cumprida.

Contudo, há de se entender a quitação também como sinônimo de adimplência, a depender da situação em análise. É o caso da exigência de estar quite com o Condomínio para que o Condômino possa votar em assembleias (art. 1.335, III, do Código Civil) e, quanto a este ponto, verificaremos no tópico dedicado ao final deste artigo.

A renegociação de uma dívida e a novação

Quando se contrai uma dívida, por exemplo, um parcelamento comum ou um financiamento, manter os pagamentos em dia lhe darão o status de adimplente, mas não quite, afinal, o parcelamento ainda está em andamento e, ao final, quando todas as parcelas estiverem pagas, você obterá o status de quite perante àquela obrigação.

Mas não apenas parcelamentos são sujeitos aos termos de quitação ou adimplemento. Obrigações de trato sucessivo (mensalidades escolares, aluguel, condomínio…) que, embora não sejam parcelamentos e sim mensalidades que possuem recorrência, também sujeitam-se ao adimplemento e a quitação.

Quando uma obrigação é inadimplida, ou seja, você está em débito com àquela obrigação e o credor lhe dá a oportunidade de renegociar a dívida, esta renegociação, seja com um novo parcelamento sobre este débito ou outra forma de pagamento, é chamada de novação.

A novação é um instituto do Direito Civil (art. 360 a art. 367 do Código Civil), que prevê a substituição de uma dívida ou obrigação por outra, sendo a anterior extinta, ou seja, aquela dívida atrasada deixa de existir para que uma nova dívida seja constituída, colocando o devedor no status de adimplente (porém não quite, ainda).

Portanto, quando se renegocia uma dívida, ocorre a novação, a dívida anterior deixa de existir e nasce uma nova obrigação entre as partes e, consequentemente, o devedor passará a ostentar a adimplência enquanto manter-se em dia com a obrigação até que ocorra a sua extinção, e com isto, a quitação.

E quanto aos Condomínios edilícios?

O Código Civil disciplina e impõe que:

Art. 1.335. São direitos do condômino:

(…)

III – votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.

Pela literalidade do termo “quite” aquele que possui um acordo de parcelamento sobre as cotas condominiais não poderia ser conferido o status de quite, e é verdade. Contudo, deve-se interpretar a norma de acordo com o ânimo do legislador ao instituí-la, ou seja, a vontade do legislador não era de exigir a quitação total perante o Condomínio, mas, a sua adimplência.

Logo, a existência de acordo em andamento perante o Condomínio, estando tal acordo e as demais obrigações em dia, não poderá impedir o Condômino de participar e votar nas deliberações assemblares.

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