Informações essenciais do mundo do Direito
Desde 2015 vigora no Brasil a Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como o “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, visando dar maior segurança, visibilidade, igualdade e maior atividade tanto na economia quanto na sociedade como um todo, a aproximadamente 47 milhões de brasileiros com alguma deficiência, segundo […]
Ambos são documentos que todo Condomínio tem (ou deveria ter) e são fundamentais para a massa condominial, pois, a Convenção do Condomínio é um documento geralmente confeccionado pela construtora daquele empreendimento e o Regimento Interno é elaborado posteriormente a instituição do Condomínio, tendo informações e disposições diferentes da Convenção. Do que trata a Convenção Em […]
O aspecto da boa convivência é ponto primordial da vida em condomínio, deste modo, todo condômino deve obedecer à convenção, o regimento e claro, a legislação civil. As eventuais transgressões aos regramentos impostos na relação pode sujeitar o condômino a penalidades como a advertência, a multa ou outras penalidades, cuja forma de imposição e fixação deve […]
Sim, desde que a venda seja real (não simulada) e respeite alguns requisitos. O art. 496 do Código Civil determina que “é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido”. Assim, a venda de imóvel dos genitores para apenas um dos filhos exige: […]
Certamente você já deve ter se perguntado o que acontece com as dívidas deixadas por alguém depois que ela morre, ou seja, quem pagará essa conta afinal? Segundo o art. 943 do Código Civil “O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança”, ou seja, as dívidas do falecido ainda […]
Você tem um imóvel com uma área de lazer incrível, só que alugou o apartamento ou casa em condomínio e agora quer saber se vai poder usufruir dos benefícios da área comum como a piscina, a churrasqueira e a academia? Vêm com a gente que vamos solucionar sua dúvida. De pronto já te falamos que […]
Provavelmente você não tenha ouvido falar do Contrato de Namoro, mas ele existe e tem uma função importante na hora de formalizar a relação que não tem intenção constituição familiar e ajuda a proteger os bens de ambos os namorados. O que é um namoro? O namoro é o relacionamento tido entre duas pessoas, independente […]
Não. O condômino que esteja inadimplente com suas obrigações condominiais, não importando aqui o tamanho ou tempo da inadimplência, não pode ser privado de utilizar as áreas comuns do condomínio, como é o caso da piscina, da sauna, do salão de festas, da academia e etc., de usar serviços ou equipamentos. Via adequada para a […]
A resposta é: depende. Essa resposta se dá justamente pelo fato de que no tema responsabilidade civil, assim como nos mais diversos outros temas de Direito é comum encontrar pequenas discordâncias na doutrina e, a depender da situação em concreto que o consumidor se encontre a obrigatoriedade em reparar o dano ou não pode ser […]
Sim! Muito embora haja a crença na sociedade brasileira de que só se pode alterar o nome quando a pessoa completa 18 anos e somente enquanto não completar 19 anos, isto não se aplica ao acréscimo de sobrenome e sim a alteração do nome próprio do requerente. Nosso caso, deste artigo, é quanto ao sobrenome. […]
