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Author: GGSA

Informações essenciais do mundo do Direito

Conheça os direitos da pessoa portadora de deficiência (PCD)

Conheça os direitos da pessoa portadora de deficiência (PCD)

Desde 2015 vigora no Brasil a Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como o “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, visando dar maior segurança, visibilidade, igualdade e maior atividade tanto na economia quanto na sociedade como um todo, a aproximadamente 47 milhões de brasileiros com alguma deficiência, segundo […]

Convenção X Regimento Interno: Diferenças Importantes no dia a dia

Convenção X Regimento Interno: Diferenças Importantes no dia a dia

Ambos são documentos que todo Condomínio tem (ou deveria ter) e são fundamentais para a massa condominial, pois, a Convenção do Condomínio é um documento geralmente confeccionado pela construtora daquele empreendimento e o Regimento Interno é elaborado posteriormente a instituição do Condomínio, tendo informações e disposições diferentes da Convenção. Do que trata a Convenção Em […]

O Condômino antissocial pode ser expulso do condomínio?

O Condômino antissocial pode ser expulso do condomínio?

O aspecto da boa convivência é ponto primordial da vida em condomínio, deste modo, todo condômino deve obedecer à convenção, o regimento e claro, a legislação civil. As eventuais transgressões aos regramentos impostos na relação pode sujeitar o condômino a penalidades como a advertência, a multa ou outras penalidades, cuja forma de imposição e fixação deve […]

Os pais podem vender um bem a apenas um dos filhos?

Os pais podem vender um bem a apenas um dos filhos?

Sim, desde que a venda seja real (não simulada) e respeite alguns requisitos. O art. 496 do Código Civil determina que “é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido”. Assim, a venda de imóvel dos genitores para apenas um dos filhos exige: […]

O condômino inadimplente pode ter o acesso impedido às áreas comuns?

O condômino inadimplente pode ter o acesso impedido às áreas comuns?

Não. O condômino que esteja inadimplente com suas obrigações condominiais, não importando aqui o tamanho ou tempo da inadimplência, não pode ser privado de utilizar as áreas comuns do condomínio, como é o caso da piscina, da sauna, do salão de festas, da academia e etc., de usar serviços ou equipamentos. Via adequada para a […]