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Informações essenciais do mundo do Direito

A multa pela rescisão da locação pelo inquilino

A multa pela rescisão da locação pelo inquilino

Alugar um imóvel envolve responsabilidades e muitos cuidados, tanto para o locador quanto para quem está alugando, o locatário e entre os principais pontos que precisam ser observados nesta relação é quanto ao prazo da locação e também quanto as implicações em caso de rescisão antecipada do contrato. Aqui abordaremos apenas a locação para fins […]

Despejo por denúncia vazia: o que é e como funciona

Despejo por denúncia vazia: o que é e como funciona

As locações de imóveis são regidas por uma lei específica, a Lei 8.245/91, conhecida como a “Lei do Inquilinato“, que recebeu alguns ajustes através da Lei 12.112/09 e regula todas as relações de todos os tipos de locação de imóveis, sejam eles não residenciais, residenciais ou por temporada. Importante: a locação de coisas é regida diretamente pelo […]