O Condomínio Edilício é uma empresa? Por que tem a obrigação de ter CNPJ?
Muito se discute se os condomínios edilícios (verticais ou horizontais) são empresas, especialmente diante da obrigatoriedade de obtenção de CNPJ e razão social perante o fisco, fazendo com que dê-se a impressão de que se trata verdadeiramente de uma empresa, contudo, não é verdade. Embora há quem diga que essa discussão “não tem fim” ou […]